DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL

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 DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 11/12/2023 | Edição: 234-A | Seção: 1 - Extra A | Página: 1

Órgão: Presidência da República

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Nº 673, de 11 de dezembro de 2023. Solicita ao Congresso Nacional que seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida para o Projeto de Lei nº 5.230, de 2023, que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e define diretrizes para a política nacional de ensino médio", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 546, de 2023