PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO 2024-2034
Plano Nacional de
Educação 2024-2034: política de Estado para a garantia da educação como direito
humano, com justiça social e desenvolvimento socioambiental sustentável
Nos últimos anos, foram
expressivos os movimentos de mobilização da sociedade por políticas de Estado
para a educação nacional resultantes de ampla participação. Inúmeras
conferências de educação foram realizadas com forte engajamento político-social
e confirmaram importantes bases conceituais para a educação, tais como a
Conferência Nacional de Educação Básica (Coneb 2008) e as Conferências
Nacionais de Educação (Conae 2010 e 2014), efetivas expressões de processos
democráticos de debate para a educação brasileira. Tais marcos estão assentados
no efetivo comprometimento de milhões de brasileiros e brasileiras e de
milhares de delegados e delegadas atuantes nas etapas municipais,
intermunicipais, estaduais, distrital e nacional.
A construção coletiva e o debate
social ao longo destas históricas conferências focalizaram, como temáticas
centrais recorrentes, o Plano Nacional de Educação (PNE) e a agenda de
instituição do Sistema Nacional de Educação (SNE). Como resultantes destes
ricos processos, nos documentos finais aprovados foram afirmadas a necessidade
de maior articulação entre os entes federados e os setores da sociedade e
apresentadas as diretrizes, metas e ações para a conformação de uma efetiva
política de Estado para a educação, sempre com o horizonte de assegurar
democratização, universalização, qualidade social, inclusão, igualdade,
equidade e respeito às diversidades. Contudo, em decorrência do impeachment da
Presidenta Dilma Rousseff em 2016, houve uma intervenção unilateral sobre o
Fórum Nacional de Educação (FNE), desconfigurando-o, o que afetou decisivamente
a agenda democrática de construção da Conae de 2018.
Todo um processo de participação
de amplos e representativos setores nas mais variadas etapas das conferências
foi, assim, impactado a partir do ano de 2016 e, durante seis anos, os
processos de participação e interação democrática entre governo e sociedade
foram interrompidos. Foram extintos canais de participação social em políticas
públicas, reduzidos ou eliminados fóruns e conselhos até então previstos em uma
política nacional de participação social.
Em decorrência da eleição do
Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para o seu terceiro mandato presidencial,
os reclamos, pela retomada da participação de múltiplos atores sociais e
políticos na construção das políticas públicas, se intensificaram. Foram
retomadas as ações de participação social, lançada a plataforma Brasil
Participativo, para que a população possa contribuir com a criação e melhoria
das políticas públicas, e realizadas plenárias em todo o país voltadas à
construção do PPA 2024/ 2027. De igual modo, são retomadas as conferências
nacionais nas mais variadas políticas públicas, como saúde, assistência social,
cultura, ciência, tecnologia e inovação, e reativados conselhos e instâncias de
participação, com o propósito de adensar os debates e proposições ancoradas no
efetivo diálogo social.
No caso da educação, as
reivindicações por retomadas de ações, programas e institucionalidades se
avolumaram. Entre outras necessidades prementes, reivindicou-se a recomposição
democrática do FNE, órgão de Estado responsável pela convocação, planejamento e
coordenação das conferências, com vistas à realização de uma nova Conae, em
caráter extraordinário, tendo por horizonte a construção do Plano Nacional de
Educação (PNE) para a próxima década, 2024/ 2034.
Respondendo ao desafio político-institucional de retomar a participação social na educação, a Conae, edição 2024, foi convocada, em caráter extraordinário, pelo Decreto nº 11.697, de 11 de setembro de 2023, com o tema 09 Plano Nacional de Educação (2024-2034) - política de Estado para a garantia da educação como direito humano, com justiça social e desenvolvimento socioambiental sustentável.
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